Contratação

CONDIÇÕES GERAIS PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO

VIAGENS NACIONAIS TERRESTRES GIRLSGO

1. Das partes:

I – CONTRATANTE é responsável por si e se responsabiliza pelas informações solicitadas pela CONTRATADA, pagamento, documentos pessoais necessários e demais cláusulas a ele referidas no decorrer desse documento.

II – CONTRATADA GirlsGo Turismo e Eventos, inscrita sob o CNPJ 28.981.135/0001-02, com Certificado de Cadastro junto ao Ministério do Turismo, Cadastur sob o mesmo número, e que formulou este à luz do Código de Defesa do Consumidor, da Deliberação Normativa da EMBRATUR e LEI Nº 14.046 . A CONTRATADA é responsável pelo planejamento, organização e execução da programação, conforme roteiro determinado e de conhecimento do CONTRATANTE, publicado no site girlsgo.com.br.

2. Condições Gerais
   • Cada roteiro oferecido possui descritivo e ao contratá-lo, o contratante afirma ter lido todos os pormenores contidos no mesmo, estando assim de acordo em prosseguir a contratação.
   • Transporte, refeições, meio de hospedagem e passeios inclusos estão detalhados no descritivo de cada roteiro contratado.
   • Os valores disponibilizados no site são sujeitos à alteração e sem prévio aviso e disponibilidade sob consulta.
   • Todos os roteiros nacionais contam com guia credenciado com registro no Ministério do Turismo, Cadastur.
   • Em caso de transporte fretado, está incluído o seguro rodoviário obrigatório oferecido pelas empresas transportadoras, seguindo normas da ANTT.
   • Bagagem e demais itens pessoais do passageiro não são objetos desse contrato, sendo que estes viajam por conta e risco dos passageiros. A CONTRATADA não se responsabiliza por roubo de documentos, objetos de valores e pessoais durante a viagem.
3. Contratação do serviço
   • Para se inscrever na viagem, é necessário preencher todas as perguntas no Google Formulário referente a viagem de interesse.
   • Após preenchimento, a empresa confirmará a disponibilidade de vagas e enviará dados para realização do pagamento.
   • O viajante possui até 48 para realização do pagamento e envio do comprovante para o email contato@girlsgo.com.br.
   • Ao ler o roteiro, o contratante tem acesso as informações destes termos, é entendido, portanto, que ao contratar a empresa, o contratante assume que leu todas as condições e concorda com as mesmas.
   • É de responsabilidade do passageiro apresentar-se no local e hora marcados, em posse de documento de identidade original válido em território nacional, dentro da validade, e com data de expedição máxima de 10 anos, sendo: carteira de identidade, carteira de habilitação, carteira de trabalho, passaporte, etc.
   • Inadimplência do Contratante: A impontualidade no pagamento, independentemente do motivo, poderá dar ensejo a cobrança do débito com acréscimo de juros e correção monetária, despesas com cobranças, além de honorários advocatícios e custas judiciais se necessário o ingresso em juízo.
   • Reserva-se também o direito da contratada em retirar do grupo pessoas que apresentem problemas psicóticos, agressividade, uso de substâncias ilícitas ou que coloque em risco a segurança ou saúde dos demais membros do grupo.
4. Alterações e Cancelamento por Parte do Contratado
   • A programação do roteiro poderá sofrer modificações devido a fatores de segurança, climáticos, saúde, de acesso ou demais situações de força maior que fogem ao controle da empresa.
   • Em condições que a viagem coloque o grupo em risco, a empresa pode optar pelo cancelamento, assim como em caso de não haver número mínimo de pessoas para formar o grupo.
   • Caso haja cancelamento por parte a empresa, por qualquer razão, o ressarcimento ocorrerá a luz da Deliberação Normativa da EMBRATUR e LEI Nº 14.046 .
5. Cancelamento por parte do contratante
   • Em caso de desistência, após efetuado o pagamento e inscrição na viagem, rege esta contratação a deliberação normativa nº 161 de 09 de Agosto de 1985, da EMBRATU. O percentual a ser restituído será de:

• 80% até 31 dias do início da viagem.
• 60% de 21 a 30 dias do início da viagem.
• Não haverá reembolso com menos de 20 dias antes da viagem.
• É possível alteração de nome até 5 dias antes da viagem, sem custos.
• Não há reembolso em caso de atraso do viajante, que impossibilite o embarque no transporte.
• • A desistência por parte do cliente deverá ser formalizada por escrito.
  • Também será considerado como cancelamento o não comparecimento no dia, hora e local combinados para o início da viagem, por qualquer motivo pessoais que impeçam a sua participação, não havendo assim reembolso.
  • O passageiro que, por livre e espontânea vontade, se desligar do grupo durante a viagem deixa de ter a amparo da agência e passa a ser um turista independente e sem direito a reembolso.
  • Observações: No que se refere à direito de imagem de fotos realizadas durante a viagem, o contratante assume que agência poderá utilizá-las para divulgação e comunicação.

6. Única: será reconhecida como data de aceite dos termos elencados acima pelo CONTRATANTE, o preenchimento do cadastro e assinatura eletrônica, registrada pelo site do Google Formulário de reserva e solicitação de vaga, do qual esse documento é parte integrante.